Administração Indireta: autarquia, empresa pública e SEM

Administração Indireta aparece em todo edital federal — INSS, PF, TRT, TCU, Receita, BB, Caixa. É uma das matérias mais rentáveis em pontos por hora de estudo porque o conteúdo se repete e as bancas adoram perguntar as mesmas distinções ano após ano.

Neste guia você vê as 4 entidades, seus regimes e os pontos que a banca sempre cobra — incluindo a tabela comparativa para fixar de vez.

O ponto de partida: Decreto-Lei 200/1967

O DL 200/67 organizou a Administração Federal em dois blocos:

• Administração Direta: órgãos sem personalidade jurídica própria (ministérios, secretarias, etc.)
• Administração Indireta: entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas pelo Estado para descentralizar a atividade administrativa

O art. 5o do DL 200/67 lista as quatro entidades da administração indireta:

1. Autarquias
2. Empresas Públicas
3. Sociedades de Economia Mista
4. Fundações Públicas

A regra constitucional de criação — Art. 37, XIX da CF/88

"somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação"

Preste atenção ao verbo — esse é um dos favoritos das bancas:

Entidade	O que a lei específica faz
Autarquia	CRIA diretamente
Empresa Pública	AUTORIZA — exige ato do Executivo para constituição efetiva
SEM	AUTORIZA — idem
Fundação Pública	AUTORIZA — idem (+ lei complementar define as áreas de atuação)

Por que isso importa? A autarquia já nasce com a lei. As demais precisam de um decreto ou ato posterior do Executivo para existirem de fato.

Autarquia

Regime jurídico: Direito Público
Criação: somente por lei específica (extinção também — princípio da simetria das formas)
Capital: integralmente público
Fins: prestação de serviço público típico de Estado — regulação, arrecadação, fiscalização, fomento

Prerrogativas que a banca cobra:

• Bens impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis (são bens públicos)
• Imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, 'a' CF/88) — não paga IPTU, IPVA etc. sobre bens vinculados às suas finalidades essenciais
• Prazo em dobro para manifestar-se em processo (CPC, Art. 183)
• Reexame necessário (duplo grau obrigatório) nas causas em que são vencidas
• Foro: Justiça Federal (Art. 109, I CF/88)

Exemplos federais: INSS, IBGE, ANATEL, BACEN, CADE, INPI, IBAMA

Autarquias especiais: autarquias com maior grau de autonomia frente ao controle ministerial — as agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) e o BACEN. O regime jurídico continua sendo o mesmo; o que muda é a intensidade do controle.

Fundação Pública

É a entidade mais polêmica. O STF reconhece dois tipos, e a natureza depende da lei instituidora:

Tipo	Regime	Criação	Foro
Fundação Pública de Direito Público (autarquia fundacional)	Público	Criada por lei específica	Justiça Federal
Fundação Pública de Direito Privado	Privado	Autorizada por lei + ato do Executivo	Justiça Estadual*

*Federal de direito privado não está listada no Art. 109, I CF.

Finalidade típica: educação, pesquisa, saúde, assistência social, cultura — atividades não exclusivas do Estado.

Exemplos federais: FIOCRUZ, CAPES, FUNAI, CNPq.

A banca pergunta: "Qual a diferença entre autarquia e fundação pública de direito público?" A resposta é finalidade — autarquia presta serviço público típico de Estado; a fundação de DP tem fins educacionais, culturais, de pesquisa ou assistência social.

Empresa Pública

Regime: Direito Privado (com derrogações de direito público)
Capital: exclusivamente público — pode ser rateado entre dois ou mais entes públicos, mas não entra capital privado
Forma societária: qualquer (S/A, LTDA, cooperativa, etc.)
Foro: Justiça Federal (Art. 109, I CF — empresa pública federal)
Lei de referência: Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) — licitação própria, governança, conselho de administração e fiscal, programa de integridade

Exemplos federais: Caixa Econômica Federal, Correios (ECT), Embrapa, BNDES, Casa da Moeda.

Sobre imunidade tributária: empresa pública não tem imunidade recíproca automática. O STF reconhece a imunidade quando a EP presta serviço público em regime de exclusividade, sem concorrência com a iniciativa privada — caso paradigmático é o dos Correios (ECT).

Sociedade de Economia Mista (SEM)

Regime: Direito Privado (com derrogações)
Capital: misto — poder público detém maioria das ações votantes, podendo o restante estar em mãos privadas
Forma societária: SEMPRE Sociedade Anônima (S/A) — obrigação constitucional
Foro: Justiça Estadual (SEM federais NÃO estão no rol do Art. 109, I CF — apenas União, autarquias e EPs)

Exemplos federais: Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobras.

Esse foro é o erro mais repetido nas provas — confundir empresa pública com SEM:

	Empresa Pública Federal	SEM Federal
Foro	Justiça Federal	Justiça Estadual
Capital	100% público	Público (maioria votante) + privado
Forma	Qualquer	Sempre S/A
Lei das Estatais	Sim	Sim

Exemplo clássico de prova: Caixa Econômica Federal (EP) → Justiça Federal. Banco do Brasil S/A (SEM) → Justiça Estadual. Prova ama essa comparação.

A tabela-mãe para fixar de vez

Entidade	Regime	Capital	Forma	Lei faz	Foro (federal)
Autarquia	Público	Público	—	Cria	Federal
Fund. de DP	Público	Público	—	Cria	Federal
Fund. de DPr	Privado	Público	—	Autoriza	Estadual
Empresa Pública	Privado	100% público	Qualquer	Autoriza	Federal
SEM	Privado	Misto (maioria pública)	S/A	Autoriza	Estadual

O que a banca pergunta na prática

Cespe/CEBRASPE: "A Caixa Econômica Federal submete-se à Justiça Estadual por ser entidade de direito privado." → ERRADO (EP federal → Justiça Federal, Art. 109, I)

Cespe: "As SEM e as empresas públicas distinguem-se, entre outros aspectos, pela composição do capital e pela forma societária obrigatória." → CERTO

FCC: "Autarquias são criadas por decreto do Chefe do Executivo." → ERRADO (criadas por lei específica — art. 37, XIX CF)

FGV: "A lei que autoriza a criação de empresa pública pode dispor também sobre a criação de uma autarquia subsidiária para auxiliá-la." → ERRADO — cada entidade exige lei específica própria; a autarquia exige lei que a crie diretamente

Cespe: "Fundação pública de direito público equipara-se a autarquia para fins de prerrogativas processuais." → CERTO — regime público, mesmas prerrogativas

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