Juiz das garantias (art. 3º-B): o que a Lei 13.964/19 (Anticrime) mudou

O juiz das garantias é uma das mudanças mais comentadas do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Em agosto de 2023 o STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) decidiu: o instituto é constitucional e obrigatório, com prazo para implantação pelos tribunais — mas vários dispositivos foram reinterpretados ou derrubados, e é isso que a prova cobra.

Quem ainda estuda Processo Penal com material pré-2020 está perdendo questão. Vamos ao essencial.

O que é o juiz das garantias

Introduzido pela Lei 13.964/19 nos arts. 3º-B a 3º-F do CPP, o juiz das garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal — atua na fase pré-processual. O texto do art. 3º-C dizia "até o recebimento da denúncia", mas o STF deu interpretação conforme: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa — quem decide se recebe ou rejeita a denúncia é o juiz da instrução.

A ideia é simples e poderosa: separar quem decide medidas invasivas durante a investigação de quem julga a ação penal — uma divisão funcional de competência entre dois magistrados.

É o velho debate da contaminação cognitiva: quem já formou convicção na fase investigativa tende a confirmá-la no julgamento.

A discussão não é nova no direito comparado. Sistemas como o italiano (giudice per le indagini preliminari), o português (juiz de instrução) e o alemão já adotam separação semelhante há décadas. O Brasil só veio se atualizar agora.

O que faz o juiz das garantias (art. 3º-B, CPP)

Lista resumida das atribuições mais cobradas em prova:

• Receber a comunicação da prisão e o auto de prisão em flagrante (incisos I e II)
• Decidir sobre prisão provisória e outras medidas cautelares (inciso V)
• Decidir sobre interceptação telefônica, quebra de sigilos e busca e apreensão domiciliar (inciso XI)
• Prorrogar o inquérito de investigado preso (inciso VIII) e trancar inquérito sem fundamento razoável (inciso IX)
• Julgar habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia (inciso XII)
• Assegurar o acesso da defesa aos elementos já documentados (inciso XV)
• O inciso XIV previa "decidir sobre o recebimento da denúncia" — o STF afastou: com o oferecimento da denúncia, o juiz das garantias sai de cena

Pegadinha: o art. 3º-D foi derrubado pelo STF

O art. 3º-D do CPP ainda aparece no texto da lei:

"O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo."

Mas o STF declarou inconstitucionais o caput e o parágrafo único do art. 3º-D (o parágrafo único mandava os tribunais criarem rodízio de juízes nas comarcas com um só juiz — invasão da auto-organização do Judiciário). Resultado: não existe mais essa regra de impedimento do art. 3º-D. A separação entre juiz das garantias e juiz da instrução continua existindo, mas decorre da divisão de competência (arts. 3º-B e 3º-C), e a forma de investidura segue as normas de organização judiciária de cada tribunal (art. 3º-E, com interpretação conforme).

Na mesma linha, o STF derrubou o § 5º do art. 157 (que proibia o juiz que conheceu prova declarada inadmissível de proferir a sentença).

A novela no STF: ADIs 6.298, 6.299, 6.300, 6.305

Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux concedeu liminar suspendendo a eficácia do juiz das garantias. Por mais de três anos o instituto ficou em limbo.

Em agosto de 2023 (resultado proclamado em 24/08/2023), o Plenário do STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, decidiu, entre outros pontos:

• O juiz das garantias é constitucional e de implementação obrigatória
• Prazo de 12 meses, prorrogável uma vez por mais 12, contado da publicação da ata do julgamento (publicada em 01/09/2023), para os tribunais se adaptarem, conforme diretrizes do CNJ (depois fixadas na Resolução CNJ 562/2024)
• A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (não com o recebimento)
• Os autos da investigação são remetidos ao juiz da instrução (caiu a regra que os deixava acautelados na secretaria do juízo das garantias)
• Não se aplica a: processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90), processos do Tribunal do Júri, casos de violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo
• Aplica-se aos processos criminais da Justiça Eleitoral

Regra de transição: nas ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não modifica o juízo competente. Não confunda com o art. 5º, XL, da CF (irretroatividade da lei penal): norma processual segue o art. 2º do CPP (aplicação imediata), e aqui foi o próprio STF que fixou a transição.