Crimes de trânsito arts. 302-312: penas exatas para PRF / PRE / agente

Os arts. 302 a 312 do CTB são presença constante em provas de PRF, PRE, agente DETRAN e guarda municipal. Cada figura criminal tem pena exata, agravante própria e relação com o Código Penal — e e exatamente onde CESPE/FGV/FCC montam pegadinhas.

Este é o guia direto: artigo por artigo, pena por pena, sem enrolação.

Disposições gerais (arts. 291-301)

Antes de cada figura típica, o CTB traz regras gerais que valem para todos os crimes de trânsito:

• Aplicam-se subsidiariamente CP, CPP e Lei 9.099/95 (JECrim).
• Suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penas (art. 292), com duração de 2 meses a 5 anos (art. 293).
• Multa reparatoria em favor da vítima quando houver prejuízo material (art. 297) — não pode superar o prejuízo e é descontada da indenização civil.
• Quem presta pronto e integral socorro à vítima não é preso em flagrante nem se exige fiança (art. 301) — mas o processo continua.

Art. 302 — Homicídio culposo no trânsito

Caput: matar alguém culposamente dirigindo. Pena detenção de 2 a 4 anos + suspensão da CNH.

§ 1º — causas de aumento (1/3 à metade): sem Permissão/CNH; em faixa de pedestres ou na calçada; deixar de prestar socorro, quando possível sem risco pessoal; no exercício de profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 3º (Lei 13.546/2017) — qualificadora: se o agente conduz sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, a pena vira reclusão de 5 a 8 anos + suspensão/proibição da CNH. (Racha com morte não está aqui: é o art. 308, § 2º.)

Pegadinha: caput é DETENÇÃO, mas não é infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de 4 anos) — não vai ao JECrim. § 3º é RECLUSÃO e o art. 312-B (Lei 14.071/2020) veda a substituição por pena restritiva de direitos do art. 44, I, do CP. O § 3º entrou em 2017.

Art. 303 — Lesão corporal culposa

Caput: causar lesão culposa dirigindo. Detenção 6 meses a 2 anos + suspensão CNH.

§ 1º: mesmas agravantes do 302 § 1º.

§ 2º (Lei 13.546/2017): capacidade psicomotora alterada por álcool/substância psicoativa + lesão grave ou gravíssima → reclusão 2 a 5 anos, sem prejuízo das demais penas. (Racha com lesão grave é o art. 308, § 1º.)

Ação penal é pública condicionada a representação em regra (art. 291, § 1º, manda aplicar os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95). Exceções — incondicionada, com inquérito policial obrigatório: agente sob influência de álcool/substância psicoativa, participando de racha ou a mais de 50 km/h acima da máxima da via (art. 291, §§ 1º e 2º).

Art. 304 — Omissão de socorro

Condutor envolvido no sinistro que deixa de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo por justa causa, de solicitar auxílio da autoridade. Detenção 6 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave (não há suspensão da CNH na pena deste artigo).

Aplica-se ao condutor sem culpa no acidente — se ele causou culposamente a morte/lesão, a omissão vira causa de aumento do 302/303 (§ 1º, III). Pelo parágrafo único, o crime existe ainda que a omissão seja suprida por terceiros ou que a vítima tenha morte instantânea ou ferimentos leves.

Pegadinha: terceiro não envolvido que omite socorro → art. 135 CP, não 304 CTB.

Art. 305 — Fuga do local de acidente

Afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil. Detenção 6 meses a 1 ano, ou multa.

STF (RE 971.959/RS, repercussão geral, julgado em 14/11/2018) decidiu que o art. 305 é constitucional — não viola a garantia de não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF).

Não confunda: o 304 pune não socorrer; o 305 pune fugir para escapar da responsabilidade.

Art. 306 — Embriaguez ao volante (crime)

Conduzir com capacidade psicomotora alterada por álcool ou substância psicoativa.

Pena: detenção 6 meses a 3 anos + multa + suspensão CNH.

Constatação (§ 1º): 6 dg de álcool por litro de sangue OU 0,3 mg por litro de ar alveolar, ou sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do Contran. Desde a Lei 12.760/2012 o bafômetro não é a única prova — o § 2º admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios, com direito à contraprova.

Coexiste com art. 165 (infração administrativa, multa 10x): o mesmo ato gera processo penal + multa. Não e bis in idem.

Art. 307 — Dirigir com CNH suspensa/cassada (crime)

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão/habilitação imposta com fundamento no CTB. Detenção 6 meses a 1 ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição.

Parágrafo único: incorre nas mesmas penas o condenado que não entrega a Permissão/CNH em 48 horas após o trânsito em julgado (art. 293, § 1º).