Lei 14.071/20: pontos para suspensão de CNH (20/30/40) explicados

Até 2021, qualquer condutor que acumulasse 20 pontos em 12 meses tinha a CNH suspensa — fosse a soma de 3 gravíssimas ou de 7 médias. A Lei 14.071/2020 (em vigor desde abril de 2021) mudou esse critério e criou uma regra escalonada, tema obrigatório para quem estuda para a área de trânsito (PRF, PRE, DETRAN, agente municipal).

Quem não entender o novo art. 261 do CTB perde questão certa.

O novo art. 261, CTB (Lei 14.071/2020)

A suspensão do direito de dirigir agora depende de duas variáveis: quantidade de pontos e composição dessas infrações.

Pontos atingidos em 12 meses	Composição	Suspende?
20 pontos	2 OU MAIS infrações gravíssimas	Sim
30 pontos	1 infração gravíssima	Sim
40 pontos	NENHUMA gravíssima	Sim

Em texto corrido: quanto menos gravíssimas o condutor tem, mais pontos ele aguenta antes de perder a CNH. A lógica do legislador foi premiar quem comete erros leves/médios e punir quem coleciona gravíssimas.

Tabela de pontos por infração (art. 259)

• Leve: 3 pontos
• Média: 4 pontos
• Grave: 5 pontos
• Gravíssima: 7 pontos

Toda gravíssima vale 7 pontos independente do multiplicador da multa. Exceção importante (art. 259, § 4º, III): infrações punidas de forma específica com suspensão do direito de dirigir — como embriaguez (art. 165), com multa 10x — não geram pontos; elas já levam à suspensão por conta própria (art. 261, II).

EAR: a regra especial dos motoristas profissionais

Condutor que exerce Atividade Remunerada (EAR) — taxista, motorista de app, caminhoneiro, motoboy, motorista escolar — tem regra única e fixa (art. 261, § 5º): suspende SÓ com 40 pontos, não importa quantas gravíssimas. Ao atingir 30 pontos, pode optar pelo curso preventivo de reciclagem, que zera a pontuação (uma opção a cada 12 meses).

O legislador protegeu quem vive de dirigir. A lógica: profissional rodando 10-12 horas por dia tem exposição maior a infração, e suspender no limite de 20 e injusto.

Pegadinha clássica: condutor EAR com 32 pontos e 3 gravíssimas — suspende? NÃO. EAR só suspende com 40, independente da composição.

Exemplos práticos

Caso 1: condutor comum acumula 4 infrações — 2 gravíssimas (14) + 2 médias (8) = 22 pontos.

• Tem 2 gravíssimas → limite e 20.
• Atingiu 20 → suspende.

Caso 2: condutor comum acumula 5 infrações — 1 gravíssima (7) + 4 graves (20) = 27 pontos.

• Tem 1 gravíssima → limite e 30.
• Não atingiu 30 → não suspende.

Caso 3: condutor comum acumula 12 infrações — 0 gravíssima, todas leves e médias = 38 pontos.

• Nenhuma gravíssima → limite e 40.
• Não atingiu 40 → não suspende.

Caso 4: condutor EAR acumula 5 gravíssimas = 35 pontos.

• EAR → limite e 40, sempre.
• Não atingiu 40 → não suspende.

E o tempo de suspensão?

Quando a CNH e suspensa por pontuação (art. 261):

• 1a vez: 6 meses a 1 ano.
• Reincidência em 12 meses: 8 meses a 2 anos.

(Os prazos de 2 a 8 meses e, na reincidência, 8 a 18 meses são para a suspensão por infração específica — art. 261, § 1º, II.)

Após a suspensão, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem (art. 268, II) e ser aprovado em exame teórico no DETRAN antes de pegar a CNH de volta (art. 261, § 2º). Desde a Resolução Contran 1.020/2025 (regulamentada pela Portaria Senatran 923/2025), o curso de reciclagem tem carga horária nacional de 45 horas (antes eram 30 horas-aula).

Infrações que suspendem sozinhas (sem depender de pontos)

O CTB mantém hipóteses em que uma única infração já gera suspensão, independente de pontuação acumulada (art. 261, II):

• Embriaguez ao volante (art. 165) — suspensão + multa 10x.
• Recusa ao bafômetro (art. 165-A) — suspensão + multa 10x.
• Racha — disputar corrida (art. 173) — suspensão + multa 10x.
• Exibição/manobra perigosa ou competição sem permissão (art. 174) — suspensão + multa 10x.
• Excesso de velocidade acima de 50% (art. 218, III) — suspensão + multa 3x.
• Forçar passagem entre veículos em sentidos opostos ao ultrapassar (art. 191) — suspensão + multa 10x.

Nesses casos, a contagem de pontos do art. 261, I, nem entra na conta: a própria infração já prevê a suspensão (art. 261, II), mesmo que o condutor tenha 0 ponto na CNH — e, por isso, ela não gera pontos (art. 259, § 4º, III).