Pacote Anticrime (Lei 13.964/19): 6 mudancas que CESPE cobra todo ano

Se voce esta estudando Direito Penal para concurso, nenhuma lei isolada caiu tanto nos ultimos cinco anos quanto a Lei 13.964/2019 — o Pacote Anticrime. CESPE, FGV e FCC repetem o mesmo nucleo de mudancas todo ano, com troca apenas do verbo do enunciado.

A boa noticia: o Pacote Anticrime nao e uma reforma estrutural do Codigo Penal. Sao 6 alteracoes cirurgicas que, decoradas com criterio, garantem ponto em qualquer banca.

Por que essa lei domina as provas

Tres motivos:

1. E recente — bancas adoram lei "nova" porque assusta candidato.
2. Tem alta densidade de pegadinha — combina regras de transicao, percentuais especificos e expressoes literais.
3. Mistura Direito Penal, Processo Penal e Execucao Penal — uma so lei rende questao em tres provas diferentes.

Vamos as 6 mudancas que voce precisa dominar.

1. Progressao de regime — percentuais escalonados (16% a 70%)

Antes da Lei 13.964/19, o art. 112 da LEP usava percentuais uniformes (1/6 para comuns, 2/5 ou 3/5 para hediondos). Hoje, a tabela e escalonada conforme tipo do crime + reincidencia + resultado:

Situacao	Percentual
Crime comum, primario	16%
Crime comum, reincidente	20%
Crime com violencia ou grave ameaca, primario	25%
Crime com violencia ou grave ameaca, reincidente	30%
Hediondo, primario	40%
Hediondo, reincidente em hediondo	60%
Hediondo com resultado morte, primario	50%
Hediondo com resultado morte, reincidente em hediondo	70% (sem livramento condicional)

Pegadinha classica: a Sumula 471 do STJ continua valida — condenados antes do Pacote Anticrime aplicam-se os percentuais da Lei 8.072/90 se mais beneficos (irretroatividade da lei gravosa, art. 5º, XL, CF).

2. Tempo maximo de cumprimento — 40 anos

O art. 75 do CP foi alterado: o limite passou de 30 para 40 anos de cumprimento efetivo de pena privativa de liberdade. A unificacao continua existindo, mas com o teto novo.

Atencao para o detalhe: 40 anos e o teto de cumprimento, nao o teto da pena cominada. O juiz pode condenar a 200 anos; o preso cumpre, no maximo, 40.

3. Acordo de Nao Persecucao Penal (ANPP) — art. 28-A do CPP

A criacao mais cobrada do Pacote Anticrime. O ANPP e uma alternativa ao processo penal para crimes de menor gravidade.

Requisitos cumulativos (art. 28-A, CPP):

• Crime sem violencia ou grave ameaca
• Pena minima inferior a 4 anos
• Confissao formal e circunstanciada do investigado
• Nao ser caso de arquivamento
• Reu nao reincidente em crime doloso

Condicoes que o MP pode impor:

1. Reparar o dano
2. Renunciar a bens/instrumentos do crime
3. Prestar servico comunitario
4. Pagar prestacao pecuniaria
5. Cumprir outra condicao indicada pelo MP

Pegadinha CESPE: o ANPP exige homologacao judicial. O juiz pode recusar se as condicoes forem inadequadas, mas nao pode substitui-las de oficio. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade.

Exemplo classico de prova: reu primario, estelionato simples (pena 1 a 5 anos), pena minima de 1 ano — cabe ANPP.

4. Legitima defesa do policial — art. 25, paragrafo unico

O Pacote Anticrime acrescentou paragrafo unico ao art. 25 do CP, prevendo a legitima defesa do agente policial ou de seguranca publica que, em conflito armado, repele agressao ou risco de agressao a vitima mantida refem.

O que a banca pergunta:

• E hipotese de legitima defesa propria de terceiros (a vitima refem) — nao uma nova excludente.
• Ha discussao sobre constitucionalidade (interpretacao que crie "salvo-conduto" para excesso).
• STF ainda nao firmou tese final em controle concentrado sobre o dispositivo.

5. Organizacao criminosa armada — pena dobrada

A Lei 12.850/13 foi alterada pelo Pacote Anticrime: se a organizacao criminosa for armada ou houver participacao de crianca/adolescente, a pena e aumentada ate o dobro.

Detalhe que CESPE adora: a colaboracao premiada foi regulamentada com rito proprio pelo Pacote Anticrime (art. 4º da Lei 12.850, redacao nova). Exige:

• Homologacao judicial
• Presenca de defensor
• Prazo de 5 anos do MP para denunciar apos a colaboracao
• Possibilidade de revogacao se descumprida

6. Juiz das garantias — arts. 3º-B a 3º-F do CPP

A novidade processual mais polemica do pacote. O juiz das garantias atua na fase de investigacao (controle de prisao, busca, quebra de sigilo) e nao pode ser o mesmo juiz da fase de instrucao e julgamento.

Status atual (2026):

• STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300, 6.305) julgou o instituto constitucional em 2023.
• Determinou prazo para implementacao pelos tribunais (com escalonamento por porte de comarca).
• Vigencia efetiva e gradual — varia por estado e comarca.

Pegadinha CESPE 2026: nao confundir "juiz das garantias" (fase pre-processual) com "juiz natural" (principio constitucional do art. 5º, LIII, CF).

Macete que cola: PA-40-ALOJ

Memorize a sigla PA-40-ALOJ para nao esquecer nenhuma das 6:

• Progressao escalonada 16-70%
• ANPP (art. 28-A CPP)
• 40 anos de teto (art. 75 CP)
• Armada — organizacao com pena dobrada
• Legitima defesa do policial (art. 25, p.u.)
• Org criminosa colaboracao com rito proprio
• Juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F CPP)

Sumulas e jurisprudencia que andam junto

Voce nao decora o Pacote Anticrime sem fixar esses precedentes:

• Sumula 471-STJ — irretroatividade da lei gravosa nas progressoes.
• Sumula Vinculante 26-STF — vedacao ao regime integralmente fechado para hediondos; juiz avalia caso a caso.
• STF, ADIs 6.298/6.300 — constitucionalidade do juiz das garantias.
• STJ: a confissao do ANPP nao pode ser usada em outro processo apos descumprimento (precedente da 6ª Turma).

Onde os candidatos perdem ponto

Tres erros recorrentes nas provas de 2022-2025:

1. Confundir percentuais — decorar a tabela inteira parece dificil, mas e a unica forma. Banca troca "primario" por "reincidente em hediondo" e cobra a fracao certa.
2. Achar que ANPP serve para qualquer crime — esquece a vedacao a violencia/grave ameaca.
3. Tratar juiz das garantias como letra morta — o STF ja decidiu pela validade. Implementacao gradual nao significa inexistencia.

Como o Direito Penal Visual cobre isso

O Direito Penal Visual do AprovaVisual dedica um capitulo inteiro a legislacao penal especial, com um poster-macete dedicado ao Pacote Anticrime: tabela de percentuais imprimivel, fluxograma do ANPP, comparativo "antes × depois" e 12 questoes CESPE/FGV comentadas focadas na Lei 13.964/19.

Sao 170 paginas que cobrem todo o edital de Direito Penal para PRF, PF, policias civis, TJ, MP e demais carreiras juridicas — com cheat sheets em PDF, mapas mentais e 100 questoes comentadas.

O que fazer hoje

Se Direito Penal e materia de peso na sua prova:

1. Imprima a tabela de progressao (sem ela, voce vai errar questao).
2. Decore os 5 requisitos do ANPP — repita em voz alta.
3. Faca 10 questoes do Pacote Anticrime hoje, antes de revisar a teoria.

Errar agora custa zero. Errar no dia da prova custa a vaga.