Prescrição × Decadência: não confunda (arts. 189-211 CC)
Prescrição mata a pretensão; decadência mata o próprio direito. Quadros comparativos com prazos, interrupção, renúncia e conhecimento de ofício — e as pegadinhas que a banca troca de lugar.
Prescrição extingue a pretensão (o poder de exigir de alguém uma prestação que foi violada); decadência extingue o próprio direito potestativo (o poder de mudar uma situação jurídica sem depender da colaboração do outro). Tudo o que a banca cobra sobre o tema — interrupção, renúncia, conhecimento de ofício, quem pode alterar o prazo — sai dessa única diferença. Prescrição está nos arts. 189 a 206 do Código Civil; decadência, nos arts. 207 a 211.
A diferença nuclear em um quadro
| Critério | Prescrição | Decadência |
|---|---|---|
| O que extingue | A pretensão (art. 189) | O direito potestativo |
| Nasce quando | O direito é violado | O direito nasce (já com prazo para ser exercido) |
| Tipo de ação ligada | Condenatória (cobrar, indenizar) | Constitutiva (anular, rescindir, redibir) |
| Origem do prazo | Só a lei | Lei ou convenção das partes |
| Partes podem alterar o prazo? | Não (art. 192) | A legal, não; a convencional nasce do acordo |
| Impedimento, suspensão, interrupção | Sim (arts. 197-204) | Em regra, não (art. 207) |
| Renúncia | Possível, depois de consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191) | Nula a renúncia à decadência legal (art. 209) |
| Juiz conhece de ofício? | Sim (CPC/15, art. 487, II) | Legal: deve (art. 210). Convencional: não pode (art. 211) |
Estude com os olhos: a coluna da prescrição é cheia de "pausas" (suspende, interrompe, renuncia); a da decadência é uma linha reta que corre até o fim.
O critério que resolve qualquer prazo: ação condenatória × constitutiva
Quando a questão traz um prazo sem dizer se é prescricional ou decadencial, use o critério clássico de Agnelo Amorim Filho, adotado pelo Código de 2002:
| Ação | Exemplo | Prazo é de... |
|---|---|---|
| Condenatória | Cobrar dívida, pedir indenização | Prescrição |
| Constitutiva com prazo em lei | Anular negócio por erro ou dolo, redibir coisa com vício | Decadência |
| Declaratória | Declarar nulidade absoluta, declarar paternidade | Sem prazo (imprescritível) |
Por isso o negócio nulo não convalesce com o tempo (art. 169), enquanto o anulável tem prazo decadencial para ser atacado.
Os prazos que mais caem
Prescrição (arts. 205 e 206)
| Prazo | Hipóteses mais cobradas |
|---|---|
| 10 anos (art. 205) | Regra geral, quando a lei não fixar prazo menor. Pelo STJ, inclui a reparação civil contratual |
| 5 anos (art. 206, §5º) | Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; honorários de profissionais liberais |
| 4 anos (art. 206, §4º) | Pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas |
| 3 anos (art. 206, §3º) | Aluguéis; enriquecimento sem causa; reparação civil (extracontratual) |
| 2 anos (art. 206, §2º) | Prestações alimentares (cada parcela vencida) |
| 1 ano (art. 206, §1º) | Segurado contra segurador; hospedeiros pelo preço da hospedagem e alimentos |
Decadência (espalhada pelo Código)
| Prazo | Hipótese |
|---|---|
| 4 anos (art. 178) | Anular negócio por coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade relativa |
| 2 anos (art. 179) | Anular negócio quando a lei diz que é anulável mas não fixa prazo — contados da conclusão do ato |
| 30 dias / 1 ano (art. 445) | Vícios redibitórios: coisa móvel / imóvel |
Atenção ao termo inicial do art. 178: na coação, os 4 anos contam do dia em que ela cessar; no erro, dolo, fraude, estado de perigo e lesão, do dia em que se realizou o negócio; na incapacidade, do dia em que ela cessar.
Impedir, suspender, interromper — só na prescrição
| Figura | Efeito | Onde |
|---|---|---|
| Impedimento | O prazo nem começa | Arts. 197-199 |
| Suspensão | O prazo para e depois continua de onde parou | Arts. 197-199 |
| Interrupção | O prazo zera e recomeça — e só pode acontecer uma vez | Arts. 202-204 |
As mesmas causas dos arts. 197 a 199 impedem ou suspendem, conforme ocorram antes ou depois de o prazo começar. Exemplos: não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes (art. 198, I — hoje, só os menores de 16 anos).
Interrompem a prescrição (art. 202), entre outros: o despacho do juiz que ordena a citação, o protesto (judicial ou cambial) e qualquer ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito.
A exceção que a banca adora: a decadência, em regra, não se suspende nem se interrompe (art. 207), mas o art. 208 manda aplicar a ela o art. 198, I. Ou seja: decadência também não corre contra absolutamente incapaz.
Como a banca troca os dois de lugar (certo ou errado)
1. "Por se tratar de matéria de ordem pública, o juiz deve conhecer de ofício tanto da decadência legal quanto da convencional." ERRADO. Palavra-armadilha: "tanto... quanto". A decadência convencional só pode ser alegada pela parte, em qualquer grau de jurisdição; o juiz não pode suprir a alegação (art. 211).
2. "As partes podem, por contrato, ampliar o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular." ERRADO. Palavra-armadilha: "por contrato". Prazo de prescrição não se altera por acordo (art. 192). Quem admite prazo convencional é a decadência.
3. "Consumada a prescrição, o devedor pode a ela renunciar, de forma expressa ou tácita, desde que sem prejuízo de terceiro." CERTO. É a letra do art. 191. A pegadinha inversa — "renúncia prévia à prescrição" — é errada: só se renuncia depois de consumada.
4. "O prazo decadencial legal pode ser interrompido uma única vez, por ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor." ERRADO. Palavra-armadilha: "interrompido". Interrupção é instituto da prescrição; decadência, em regra, corre sem pausa (art. 207).
O antídoto em uma frase
Prescrição pune quem demora a COBRAR um direito violado — por isso admite pausas e só a lei fixa. Decadência pune quem demora a EXERCER um direito que já nasceu com prazo — por isso corre reto e pode vir de contrato.
Se a questão falar em cobrar ou indenizar, pense em prescrição. Se falar em anular, rescindir ou redibir, pense em decadência. Se falar em declarar nulidade, pense em "sem prazo".
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