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Normas por matéria

Português

Fonte primária: VOLP/ABL

Matéria sem base legal própria: o conteúdo segue a teoria da disciplina e o padrão de cobrança das bancas.

Raciocínio Lógico

Matéria sem base legal própria: o conteúdo segue a teoria da disciplina e o padrão de cobrança das bancas.

Informática

Matéria sem base legal própria: o conteúdo segue a teoria da disciplina e o padrão de cobrança das bancas.

Ética no Serviço Público

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • Constituição Federal de 1988
  • Emenda Constitucional 19/1998
  • Lei 12.527/2011
  • Lei 12.813/2013
  • Lei 12.846/2013
  • Lei 13.608/2018
  • Lei 14.133/2021
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 14.457/2022
  • Lei 14.540/2023
  • Lei 8.112/1990
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.730/1993
  • Lei 9.784/1999
  • Súmula 473
  • Súmula 592
  • Súmula Vinculante 13

Direito Constitucional

Fonte primária: planalto.gov.br

  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • Constituição Federal de 1988
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Emenda Constitucional 112/2021
  • Emenda Constitucional 132/2023
  • Emenda Constitucional 29/2000
  • Emenda Constitucional 32/2001
  • Emenda Constitucional 45/2004
  • Emenda Constitucional 54/2007
  • Emenda Constitucional 59/2009
  • Emenda Constitucional 64/2010
  • Emenda Constitucional 65/2010
  • Emenda Constitucional 74/2013
  • Emenda Constitucional 80/2014
  • Emenda Constitucional 81/2014
  • Emenda Constitucional 86/2015
  • Emenda Constitucional 88/2015
  • Emenda Constitucional 90/2015
  • Emenda Constitucional 97/2017
  • Lei 10.741/2003
  • Lei 11.105/2005
  • Lei 12.016/2009
  • Lei 12.506/2011
  • Lei 12.711/2012
  • Lei 13.300/2016
  • Lei 13.445/2017
  • Lei 13.467/2017
  • Lei 5.172/1966
  • Lei 7.783/1989
  • Lei 8.069/1990
  • Lei 8.906/1994
  • Lei 9.096/1995
  • Lei 9.296/1996
  • Lei 9.507/1997
  • Lei 9.605/1998
  • Lei 9.868/1999
  • Lei 9.882/1999
  • Lei Complementar 14/1973
  • Súmula 2
  • Súmula 266
  • Súmula Vinculante 10
  • Súmula Vinculante 4

Direito Administrativo

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • Constituição Federal de 1988
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Decreto-Lei 200/1967
  • Decreto-Lei 25/1937
  • Decreto-Lei 271/1967
  • Emenda Constitucional 19/1998
  • Emenda Constitucional 32/2001
  • Lei 10.520/2002
  • Lei 10.744/2003
  • Lei 11.079/2004
  • Lei 11.094/2005
  • Lei 11.107/2005
  • Lei 11.770/2008
  • Lei 12.846/2013
  • Lei 13.303/2016
  • Lei 13.848/2019
  • Lei 13.874/2019
  • Lei 14.133/2021
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 4.132/1962
  • Lei 4.717/1965
  • Lei 6.404/1976
  • Lei 6.453/1977
  • Lei 6.938/1981
  • Lei 7.783/1989
  • Lei 8.112/1990
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.666/1993
  • Lei 8.745/1993
  • Lei 8.987/1995
  • Lei 9.527/1997
  • Lei 9.649/1998
  • Lei 9.784/1999
  • Lei 9.873/1999
  • Súmula 264
  • Súmula 340
  • Súmula 343
  • Súmula 473
  • Súmula 556
  • Súmula 683
  • Súmula 685
  • Súmula Vinculante 3
  • Súmula Vinculante 5

Direito Previdenciário

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Constituição Federal de 1988
  • Emenda Constitucional 103/2019
  • Emenda Constitucional 109/2021
  • Emenda Constitucional 126/2022
  • Emenda Constitucional 72/2013
  • Lei 10.097/2000
  • Lei 10.101/2000
  • Lei 10.259/2001
  • Lei 10.666/2003
  • Lei 11.430/2006
  • Lei 11.457/2007
  • Lei 11.718/2008
  • Lei 11.933/2009
  • Lei 12.023/2009
  • Lei 12.470/2011
  • Lei 12.815/2013
  • Lei 12.873/2013
  • Lei 13.135/2015
  • Lei 13.146/2015
  • Lei 13.846/2019
  • Lei 13.876/2019
  • Lei 14.133/2021
  • Lei 14.176/2021
  • Lei 14.331/2022
  • Lei 14.600/2023
  • Lei 8.080/1990
  • Lei 8.212/1991
  • Lei 8.213/1991
  • Lei 8.742/1993
  • Lei 8.880/1994
  • Lei 9.032/1995
  • Lei 9.528/1997
  • Lei 9.717/1998
  • Lei 9.876/1999
  • Súmula 203
  • Súmula 85

Matemática Financeira

  • CDC — Lei 8.078/1990
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Lei 8.245/1991

Legislação de Trânsito

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • CPP — Decreto-Lei 3.689/1941
  • CTB — Lei 9.503/1997
  • Lei 11.705/2008
  • Lei 12.760/2012
  • Lei 12.971/2014
  • Lei 13.103/2015
  • Lei 13.281/2016
  • Lei 13.290/2016
  • Lei 13.546/2017
  • Lei 13.640/2018
  • Lei 14.071/2020
  • Lei 14.599/2023
  • Lei 9.099/1995
  • Lei 9.503/1997
  • Súmula 575
  • Súmula 720

Direito Tributário

Fonte primária: planalto.gov.br

  • Constituição Federal de 1988
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Emenda Constitucional 112/2021
  • Emenda Constitucional 132/2023
  • Emenda Constitucional 29/2000
  • Emenda Constitucional 55/2007
  • Emenda Constitucional 75/2013
  • Emenda Constitucional 84/2014
  • Lei 11.101/2005
  • Lei 13.043/2014
  • Lei 13.988/2020
  • Lei 14.689/2023
  • Lei 5.172/1966
  • Lei 6.830/1980
  • Lei 7.713/1988
  • Lei 9.430/1996
  • Lei 9.532/1997
  • Súmula 162
  • Súmula 188
  • Súmula 213
  • Súmula 375
  • Súmula 430
  • Súmula 435
  • Súmula 436
  • Súmula 460
  • Súmula 555
  • Súmula 563
  • Súmula 584
  • Súmula 668
  • Súmula Vinculante 28
  • Súmula Vinculante 41

Contabilidade Pública

Fonte primária: tesouro.gov.br (MCASP)

  • Constituição Federal de 1988
  • Lei 10.028/2000
  • Lei 11.079/2004
  • Lei 13.019/2014
  • Lei 14.133/2021
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 14.789/2023
  • Lei 4.320/1964
  • Lei 6.404/1976
  • Lei 6.830/1980
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.666/1993
  • Lei 8.987/1995

Auditoria

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Lei 11.638/2007
  • Lei 12.527/2011
  • Lei 12.846/2013
  • Lei 14.600/2023
  • Lei 4.320/1964
  • Lei 8.443/1992

Direito Penal

Fonte primária: planalto.gov.br

  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • CPP — Decreto-Lei 3.689/1941
  • CTB — Lei 9.503/1997
  • Lei 11.340/2006
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 11.464/2007
  • Lei 12.683/2012
  • Lei 12.694/2012
  • Lei 12.760/2012
  • Lei 12.850/2013
  • Lei 13.330/2016
  • Lei 13.531/2017
  • Lei 13.546/2017
  • Lei 13.654/2018
  • Lei 13.718/2018
  • Lei 13.964/2019
  • Lei 13.974/2020
  • Lei 14.132/2021
  • Lei 14.133/2021
  • Lei 14.155/2021
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 14.532/2023
  • Lei 14.811/2024
  • Lei 14.843/2024
  • Lei 14.994/2024
  • Lei 7.716/1989
  • Lei 7.960/1989
  • Lei 8.072/1990
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.666/1993
  • Lei 9.099/1995
  • Lei 9.503/1997
  • Lei 9.613/1998
  • Súmula 17
  • Súmula 231
  • Súmula 269
  • Súmula 442
  • Súmula 443
  • Súmula 471
  • Súmula 512
  • Súmula 527
  • Súmula 542
  • Súmula 554
  • Súmula 575
  • Súmula 587
  • Súmula 593
  • Súmula 603
  • Súmula 605
  • Súmula 607
  • Súmula 610
  • Súmula 711
  • Súmula 96
  • Súmula Vinculante 26

Direito Processual Penal

Fonte primária: planalto.gov.br

  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • CPP — Decreto-Lei 3.689/1941
  • Decreto-Lei 3.689/1941
  • Emenda Constitucional 45/2004
  • Lei 11.340/2006
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 11.464/2007
  • Lei 11.466/2007
  • Lei 11.690/2008
  • Lei 11.719/2008
  • Lei 12.403/2011
  • Lei 12.433/2011
  • Lei 12.830/2013
  • Lei 13.718/2018
  • Lei 13.964/2019
  • Lei 13.968/2019
  • Lei 14.155/2021
  • Lei 3.689/1941
  • Lei 5.010/1966
  • Lei 7.960/1989
  • Lei 8.072/1990
  • Lei 9.099/1995
  • Súmula 122
  • Súmula 147
  • Súmula 21
  • Súmula 210
  • Súmula 33
  • Súmula 361
  • Súmula 453
  • Súmula 455
  • Súmula 471
  • Súmula 52
  • Súmula 523
  • Súmula 524
  • Súmula 533
  • Súmula 536
  • Súmula 562
  • Súmula 603
  • Súmula 691
  • Súmula 704
  • Súmula 713
  • Súmula Vinculante 11
  • Súmula Vinculante 14
  • Súmula Vinculante 25
  • Súmula Vinculante 56
  • Súmula Vinculante 9

Direito Civil

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CDC — Lei 8.078/1990
  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Decreto-Lei 4.657/1942
  • Emenda Constitucional 66/2010
  • Lei 10.406/2002
  • Lei 11.101/2005
  • Lei 11.441/2007
  • Lei 11.804/2008
  • Lei 12.004/2009
  • Lei 13.010/2014
  • Lei 13.129/2015
  • Lei 13.146/2015
  • Lei 13.655/2018
  • Lei 13.709/2018
  • Lei 13.715/2018
  • Lei 13.775/2018
  • Lei 13.811/2019
  • Lei 13.874/2019
  • Lei 13.966/2019
  • Lei 14.112/2020
  • Lei 14.195/2021
  • Lei 14.344/2022
  • Lei 14.382/2022
  • Lei 14.711/2023
  • Lei 4.657/1942
  • Lei 5.474/1968
  • Lei 6.015/1973
  • Lei 6.938/1981
  • Lei 7.357/1985
  • Lei 8.009/1990
  • Lei 8.245/1991
  • Lei 8.935/1994
  • Lei 8.955/1994
  • Lei 9.307/1996
  • Lei 9.514/1997
  • Lei 9.534/1997
  • Lei 9.605/1998
  • Súmula 101
  • Súmula 106
  • Súmula 150
  • Súmula 188
  • Súmula 227
  • Súmula 268
  • Súmula 281
  • Súmula 297
  • Súmula 301
  • Súmula 309
  • Súmula 326
  • Súmula 332
  • Súmula 364
  • Súmula 37
  • Súmula 370
  • Súmula 377
  • Súmula 387
  • Súmula 388
  • Súmula 403
  • Súmula 419
  • Súmula 449
  • Súmula 610
  • Súmula 642
  • Súmula Vinculante 25

Direito Processual Civil

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CDC — Lei 8.078/1990
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • CTN — Lei 5.172/1966
  • Emenda Constitucional 113/2021
  • Lei 10.259/2001
  • Lei 12.016/2009
  • Lei 12.153/2009
  • Lei 13.105/2015
  • Lei 13.129/2015
  • Lei 13.728/2018
  • Lei 13.894/2019
  • Lei 14.195/2021
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 7.347/1985
  • Lei 8.009/1990
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.437/1992
  • Lei 9.008/1995
  • Lei 9.099/1995
  • Lei 9.296/1996
  • Lei 9.307/1996
  • Lei 9.494/1997
  • Súmula 105
  • Súmula 178
  • Súmula 182
  • Súmula 231
  • Súmula 235
  • Súmula 254
  • Súmula 301
  • Súmula 309
  • Súmula 33
  • Súmula 372
  • Súmula 376
  • Súmula 410
  • Súmula 435
  • Súmula 481
  • Súmula 53
  • Súmula 548
  • Súmula 549
  • Súmula 629
  • Súmula 632
  • Súmula Vinculante 47

Direito do Trabalho

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Constituição Federal de 1988
  • Decreto-Lei 368/1968
  • Decreto-Lei 972/1969
  • Emenda Constitucional 103/2019
  • Emenda Constitucional 45/2004
  • Emenda Constitucional 72/2013
  • Lei 10.097/2000
  • Lei 10.101/2000
  • Lei 11.788/2008
  • Lei 12.023/2009
  • Lei 12.506/2011
  • Lei 12.740/2012
  • Lei 12.815/2013
  • Lei 12.997/2014
  • Lei 13.419/2017
  • Lei 13.429/2017
  • Lei 13.467/2017
  • Lei 13.475/2017
  • Lei 13.932/2019
  • Lei 14.020/2020
  • Lei 14.442/2022
  • Lei 14.457/2022
  • Lei 14.759/2023
  • Lei 3.999/1961
  • Lei 4.090/1962
  • Lei 5.107/1966
  • Lei 5.764/1971
  • Lei 5.859/1972
  • Lei 5.889/1973
  • Lei 6.019/1974
  • Lei 7.783/1989
  • Lei 8.036/1990
  • Lei 8.213/1991
  • Lei 8.906/1994
  • Lei 9.093/1995
  • Súmula 102
  • Súmula 110
  • Súmula 129
  • Súmula 146
  • Súmula 152
  • Súmula 159
  • Súmula 171
  • Súmula 172
  • Súmula 191
  • Súmula 212
  • Súmula 228
  • Súmula 244
  • Súmula 247
  • Súmula 261
  • Súmula 277
  • Súmula 29
  • Súmula 291
  • Súmula 32
  • Súmula 331
  • Súmula 339
  • Súmula 354
  • Súmula 369
  • Súmula 372
  • Súmula 374
  • Súmula 376
  • Súmula 378
  • Súmula 390
  • Súmula 428
  • Súmula 43
  • Súmula 437
  • Súmula 450
  • Súmula 461
  • Súmula 51
  • Súmula 6
  • Súmula 60
  • Súmula 666
  • Súmula 80
  • Súmula 81
  • Súmula 85
  • Súmula 90
  • Súmula Vinculante 4

Direito Processual do Trabalho

Fonte primária: planalto.gov.br

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • Emenda Constitucional 45/2004
  • Lei 11.419/2006
  • Lei 12.275/2010
  • Lei 13.467/2017
  • Lei 5.584/1970
  • Lei 6.830/1980
  • Lei 9.957/2000
  • Súmula 114
  • Súmula 128
  • Súmula 16
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Conhecimentos Bancários

Fonte primária: bcb.gov.br

  • CDC — Lei 8.078/1990
  • CPC — Lei 13.105/2015
  • Decreto-Lei 73/1966
  • Lei 10.214/2001
  • Lei 10.820/2003
  • Lei 10.931/2004
  • Lei 11.033/2004
  • Lei 11.076/2004
  • Lei 12.154/2009
  • Lei 12.431/2011
  • Lei 12.683/2012
  • Lei 12.703/2012
  • Lei 12.865/2013
  • Lei 13.097/2015
  • Lei 13.506/2017
  • Lei 13.709/2018
  • Lei 13.775/2018
  • Lei 13.874/2019
  • Lei 13.964/2019
  • Lei 13.974/2020
  • Lei 14.181/2021
  • Lei 14.286/2021
  • Lei 14.430/2022
  • Lei 14.442/2022
  • Lei 14.478/2022
  • Lei 14.690/2023
  • Lei 14.754/2023
  • Lei 4.380/1964
  • Lei 4.595/1964
  • Lei 6.385/1976
  • Lei 6.404/1976
  • Lei 7.357/1985
  • Lei 8.036/1990
  • Lei 8.078/1990
  • Lei 8.668/1993
  • Lei 9.514/1997
  • Lei 9.613/1998
  • Súmula 297
  • Súmula 370
  • Súmula 539

Atualidades

  • CDC — Lei 8.078/1990
  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
  • Emenda Constitucional 103/2019
  • Emenda Constitucional 132/2023
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 11.445/2007
  • Lei 12.865/2013
  • Lei 12.965/2014
  • Lei 13.467/2017
  • Lei 13.709/2018
  • Lei 13.844/2019
  • Lei 14.026/2020
  • Lei 14.478/2022
  • Lei 14.601/2023
  • Lei 14.701/2023
  • Lei 14.711/2023
  • Lei 15.042/2024
  • Lei 15.270/2025
  • Lei 6.385/1976
  • Lei 8.078/1990
  • Lei 8.112/1990
  • Lei 8.213/1991
  • Lei 9.069/1995
  • Lei Complementar 179/2021

Redação

  • Constituição Federal de 1988
  • Lei 13.709/2018
  • Lei 8.112/1990

As normas mais citadas no blog

Número de artigos que citam cada uma. Ver o blog

  • Constituição Federal de 198814 artigos
  • CLT — Decreto-Lei 5.452/19437 artigos
  • Código Penal — Decreto-Lei 2.848/19407 artigos
  • CPC — Lei 13.105/20157 artigos
  • CTB — Lei 9.503/19977 artigos
  • Emenda Constitucional 103/20197 artigos
  • Emenda Constitucional 132/20236 artigos
  • Lei 14.071/20206 artigos
  • Lei 8.112/19906 artigos
  • CPP — Decreto-Lei 3.689/19415 artigos
  • Lei 14.133/20215 artigos
  • Lei 14.230/20215 artigos
  • Lei 9.784/19995 artigos
  • CTN — Lei 5.172/19664 artigos
  • Lei 13.964/20194 artigos
  • Emenda Constitucional 45/20043 artigos
  • Lei 14.711/20233 artigos
  • Decreto-Lei 200/19672 artigos
  • Lei 10.028/20002 artigos
  • Lei 12.016/20092 artigos
  • Lei 12.760/20122 artigos
  • Lei 13.281/20162 artigos
  • Lei 13.300/20162 artigos
  • Lei 13.467/20172 artigos