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Ética no Serviço Público para concursos
Ética no Serviço Público parece matéria de bom senso, e é por isso que derruba: a prova não pergunta o que é certo, pergunta o que diz o Decreto 1.171/94, a Lei 8.112/90 ou a Lei de Improbidade — com prazo, rol e exceção.
A Lei 14.230/2021 mudou a improbidade administrativa a fundo, e ainda circula muito material com a regra anterior. O índice abaixo mostra as normas que a matéria costuma reunir; confira no seu edital quais delas ele cobra.
o que estudar
Ética no Serviço Público em 10 blocos
O índice completo do nosso material: 70 subtópicos, na ordem em que faz sentido estudar. Use como checklist — marque o que já domina e veja o que falta.
Bloco 1
Princípios constitucionais — LIMPE (art. 37 CF)
- LIMPE — os cinco princípios da administração pública
- Legalidade pública × legalidade privada
- Impessoalidade — três faces do princípio
- Moralidade administrativa — boa-fé e probidade
- Publicidade — regra × exceções de sigilo
- Eficiência — EC 19/98 e seus desdobramentos
- Princípios implícitos — razoabilidade, proporcionalidade, motivação
Bloco 2
Código de Ética do Servidor Público — Decreto 1.171/94
- Decreto 1.171/94 — âmbito de aplicação
- Princípios deontológicos — seção I do Anexo
- Deveres fundamentais — seção II, inc. XIV
- Vedações — seção III, inc. XV
- Função pública × atividade privada
- Comissão de Ética setorial — criação obrigatória
- Censura ética — única sanção do Decreto 1.171/94
Bloco 3
Comissão de Ética Pública — Decreto 6.029/07
- Comissão de Ética Pública (CEP) — natureza e papel
- Atribuições da CEP — art. 4º Decreto 6.029/07
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Sanções éticas da CEP — natureza e alcance
- Processo ético — rito perante a CEP
- CEP × Comissões setoriais — competências
- Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal
Bloco 4
Regime Jurídico Único — Lei 8.112/90
- Lei 8.112/90 — âmbito de aplicação
- Deveres do servidor — art. 116 Lei 8.112/90
- Proibições — art. 117 Lei 8.112/90
- Responsabilidades civil, penal e administrativa — art. 121-125
- Penalidades disciplinares — art. 127 Lei 8.112/90
- Demissão — hipóteses do art. 132
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD) — rito
Bloco 5
Improbidade administrativa — Lei 8.429/92 + Lei 14.230/21
- Improbidade — alterações profundas da Lei 14.230/21
- Atos de enriquecimento ilícito — art. 9º
- Atos que causam prejuízo ao erário — art. 10
- Violação de princípios — art. 11
- Sanções da improbidade — art. 12
- Prescrição da improbidade — art. 23 pós-2021
- Sujeitos da improbidade — agente público e terceiro
Bloco 6
Processo Administrativo — Lei 9.784/99
- Lei 9.784/99 — âmbito e princípios
- Princípios do processo administrativo — art. 2º
- Competência — irrenunciável e delegável
- Prazos no processo administrativo
- Recurso administrativo — rito e efeitos
- Revogação × anulação de atos administrativos
- Motivação dos atos administrativos — art. 50
Bloco 7
Conflito de Interesses — Lei 12.813/13
- Conflito de interesses — Lei 12.813/13
- Situações de conflito — art. 5º Lei 12.813/13
- Quarentena — Lei 12.813/13, art. 6º
- Declaração de patrimônio e atividade
- Consulta à CEP/CGU — prevenção de conflito
- Sanções por conflito de interesses
- CGU — papel no conflito de interesses
Bloco 8
Lei Anticorrupção — Lei 12.846/13
- Lei 12.846/13 — responsabilização da pessoa jurídica
- Atos lesivos à administração — art. 5º Lei 12.846
- Sanções administrativas e judiciais da Lei 12.846/13
- Acordo de leniência — Lei 12.846/13
- Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
- Programas de integridade — compliance
- CNEP × CEIS — cadastros de empresas punidas
Bloco 9
Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/11
- LAI — princípios e diretrizes
- Transparência ativa × transparência passiva
- Pedido de acesso à informação — rito
- Classificação de sigilo — art. 24 LAI
- Informações pessoais — art. 31 LAI
- Recursos na LAI — instâncias administrativas
- Sanções por descumprimento da LAI
Bloco 10
Assédio e proteção do denunciante
- Assédio moral no serviço público
- Assédio sexual no serviço público
- Canais de denúncia — onde reportar
- Proteção do denunciante — Lei 13.608/18 + 14.457/22
- Nepotismo — Súmula Vinculante 13 STF
- Lei 14.457/22 — Programa Emprega + Mulher e canal de denúncias
- Lei 14.540/23 — Programa de Prevenção ao Assédio Sexual
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